PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, responsável por elaborar, discutir e aprovar leis de interesse local, inclusive o orçamento municipal. Compete-lhe também fiscalizar a atuação do Poder Executivo, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos, podendo, para isso, requisitar informações, realizar audiências públicas e instaurar comissões parlamentares de inquérito. Entre suas atribuições, destacam-se ainda a aprovação de planos diretores, a autorização para a realização de empréstimos e financiamentos, a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos próprios vereadores, bem como a apreciação de vetos e sanções do prefeito. A Câmara também julga as contas do Executivo, emitindo parecer sobre a gestão fiscal do município, além de deliberar sobre assuntos relevantes para a organização administrativa local, como a criação, modificação ou extinção de bairros, distritos e serviços públicos municipais. Cabe-lhe ainda promover a participação da população nas decisões do governo municipal, fortalecendo a democracia e garantindo a transparência da gestão pública.

A Câmara Municipal possui a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária e financeira do município. Compete-lhe, ainda, elaborar o seu regimento interno, organizar os serviços administrativos de sua Secretaria, dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixar os respectivos vencimentos, respeitadas as limitações orçamentárias. A Câmara também é responsável por autorizar a celebração de convênios, acordos e consórcios com entidades públicas ou privadas, aprovar o plano diretor, leis orçamentárias e créditos adicionais, além de deliberar sobre tributos municipais, concessão de serviços públicos, alienação de bens municipais, entre outras matérias. Ademais, tem competência para processar e julgar o prefeito e o vice-prefeito nos crimes de responsabilidade, apreciar vetos, sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou invadam a competência legislativa e convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos de sua pasta. A Câmara também incentiva a participação popular, promovendo audiências públicas e outros mecanismos de controle social.