| Entidade: | Controladoria Jurídica |
| Endereço: | Av. Dr. Sofrônio Portela |
| Número: | 3665 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 54.800-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | camaravereadores@moreno.pe.leg.br |
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| Telefone: | Não informado |
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Elaborar minutas de contratos, convênios, portarias e resoluções, garantindo conformidade legal.
Revisar processos administrativos e licitatórios quanto à regularidade jurídica.
Prestar consultoria preventiva, evitando atos administrativos ilegais ou irregulares.
Emitir pareceres jurídicos sobre matéria legislativa, orientando a Mesa Diretora e as comissões.
Acompanhar prazos e protocolos de processos judiciais, administrativos e legislativos.
Auxiliar na defesa da Câmara em demandas judiciais e administrativas, preparando documentos e argumentos.
Manter arquivo atualizado de pareceres, notas técnicas e consultas jurídicas.
Orientar sobre a aplicação de normas de transparência, responsabilidade fiscal e ética administrativa.
Garantir que os atos legislativos e administrativos estejam conformes com a legislação vigente e com o Regimento Interno.
Assessoria contínua à Mesa Diretora, assegurando segurança jurídica nas decisões políticas e administrativas.
Prestar assessoria jurídica à Mesa Diretora, comissões e demais setores da Câmara Municipal.
Analisar projetos de lei, decretos legislativos e resoluções, verificando sua legalidade e compatibilidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais.
Orientar os atos administrativos da Mesa Diretora e das Diretorias quanto à conformidade jurídica.
Elaborar pareceres, notas técnicas e consultas jurídicas sobre questões legislativas e administrativas.
Representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, quando autorizado pela Mesa Diretora.
Acompanhar processos judiciais e administrativos em que a Câmara seja parte, prestando informações e pareceres.
Apoiar a Controladoria Interna na análise de processos, contratos e licitações do ponto de vista legal.
Zelar pela regularidade formal e legal dos atos administrativos e legislativos praticados pela Câmara.
Orientar sobre interpretação de leis, regulamentos e normas internas para assegurar decisões corretas e fundamentadas.
Fornecer suporte jurídico em casos de recursos, contestações ou impugnações de atos da Câmara.
Acompanhar pareceres e decisões de Tribunais de Contas ou órgãos de fiscalização quanto a aspectos legais.
Promover treinamento e capacitação interna para servidores e vereadores sobre normas legais aplicáveis à Câmara.
