| Entidade: | Procuradoria Geral |
| Endereço: | Av. Dr. Sofrônio Portela |
| Número: | 3665 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 54.800-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | camaravereadores@moreno.pe.leg.br |
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| Telefone: | Não informado |
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Elaborar, revisar e assinar contratos, convênios e acordos legais, garantindo conformidade jurídica.
Preparar defesas, recursos e manifestações em processos judiciais e administrativos.
Fornecer pareceres preventivos, orientando a Mesa Diretora e demais órgãos sobre riscos jurídicos.
Acompanhar decisões de tribunais e órgãos de controle, assegurando cumprimento das recomendações legais.
Prestar assessoria em processos de licitação, contratos e atos administrativos complexos.
Promover capacitação e orientação jurídica para servidores, com foco em segurança jurídica e boas práticas administrativas.
Garantir a defesa dos interesses da Câmara Municipal em todas as esferas judiciais e administrativas.
Supervisionar e coordenar a atuação de advogados e assessores jurídicos vinculados à Procuradoria.
Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, seus órgãos e entidades vinculadas.
Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora, comissões e demais órgãos da Câmara.
Defender a Câmara em ações judiciais de qualquer natureza, atuando na formulação de estratégias e acompanhamento processual.
Analisar e emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, contratos e convênios.
Orientar sobre a interpretação e aplicação de normas legais, regulamentos internos, regimento interno e decisões judiciais.
Acompanhar processos administrativos e judiciais relacionados à Câmara Municipal.
Apoiar a elaboração de atos normativos internos, garantindo legalidade e compatibilidade com a legislação vigente.
Zelar pelo cumprimento das normas de transparência e responsabilidade fiscal aplicáveis à Câmara.
Assessorar a Mesa Diretora em medidas preventivas para evitar litígios ou atos administrativos ilegais.
Emitir pareceres sobre consultas, impugnações e recursos administrativos envolvendo a Câmara.
Manter controle e arquivamento de toda a documentação jurídica, incluindo pareceres, ações judiciais e contratos revisados.
Colaborar com órgãos de controle externo e interno, fornecendo informações e pareceres jurídicos quando solicitado.
